A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5446/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que garante aos profissionais da educação infantil – independentemente do nome da função que exerçam – a contagem do tempo para aposentadoria como de exercício em magistério.

O objetivo é conceder a profissionais que ainda hoje não são reconhecidos como professores um benefício previsto na Constituição para a categoria: a redução em cinco anos do tempo de contribuição ou da idade mínima para se aposentar.

Relator da matéria, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) argumentou que o projeto fragiliza a carreira do professor, uma vez que a este é exigido formação de nível superior, o que nem sempre ocorre em relação aos profissionais de educação infantil.

Em muitos municípios, observou o deputado, auxiliares da educação infantil (diretores, coordenadores e assessores) são contratados com escolaridade em nível fundamental ou médio.

“Para caracterizar o professor não basta observar exclusivamente o exercício de atividades educativas. É necessário cumprir os requisitos de formação e, no caso das redes públicas, observar o requisito do ingresso por concurso público e a inserção adequada nos planos de carreira”, justificou o relator.

Diego Garcia observou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) faz a distinção entre o professor e os demais profissionais que atuam como auxiliares pedagógicos.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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