A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 25 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (3), na Sala da Presidência do Legislativo. Ao todo, foram 18 Projetos de Lei (PLs) e sete Vetos do Executivo a PLs dos vereadores. Duas das matérias mais discutidas trataram da cobrança do estacionamento em shoppings, centros comerciais e estabelecimentos privados de saúde da Capital. Ambas tiveram parecer por inconstitucionalidade, que foi derrubado pelos vereadores presentes.

Isso significa que o PL 161/2017, do vereador Marcos Henriques (PT), sobre a proibição de cobrança de estacionamento aos consumidores de shoppings e centros comerciais da cidade, e o PL 650/2018, de Eduardo Carneiro (PRTB), que prega a gratuidade, por tempo determinado, em estacionamentos de estabelecimentos de saúde privados, mesmo que administrados por terceirizadas, podem ser revistos pela CMJP na intenção de aprovar tais matérias. Elas estavam listadas na reunião com pareceres que as designavam inconstitucionais, no entanto, ambas tiveram parecer derrubado.

Entre os PLs que tiveram parecer favorável por constitucionalidade, estão o PL 666/2018, de Bruno Farias (PP), a partir do qual se cria o programa ‘Adote uma Ciclovia’; o PL 707/2018, de Humberto Pontes (Avante), que estabelece a sinalização em Braille e sonora nos elevadores do Município; além do PL 718/2018, do mesmo autor, que cria diretrizes para incentivar, esclarecer sobre e divulgar informações acerca da doação de sangue, de tecidos e de medula óssea na Capital.

Reunião da C.C.J.R. 03-09-2018 Olenildo (24)

Dos sete Vetos do Executivo a PLs dos vereadores, foi mantido o Veto Parcial ao PL 131/2017, de Raíssa Lacerda (PSD), que veda a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa), dos consumidores de João Pessoa que tenham conta de água ou energia elétrica em atraso.

Além deste, foi derrubado o Veto Total ao PL 220/2017, do vereador Mangueira (PMDB), que dispõe sobre o prazo que o cidadão de baixa renda tem para retorno a consultas em clínicas e hospitais particulares quando se depende do resultado de exames realizados no Sistema único de Saúde (SUS). O PL pede que o prazo de 30 dias seja dilatado quando o resultado do exame feito no SUS demorar a sair para que não se perca o retorno.

Com o sentido de analisar melhor as matérias, mais dois Vetos Totais do Executivo tiveram pedido de vista. Thiago Lucena (PMN) pediu vista ao Veto dado ao PL 19/2017, de Eliza Virgínia (PP), que propõe a criação do ‘Picha Não’ como forma de estabelecer as diretrizes para a prática do grafite em João Pessoa. Fruto de um diálogo entre vários atores sociais, o PL necessitava ser acrescido de várias emendas, resultantes das discussões realizadas sobre o tema, para assim, ser analisado.

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