A dedicação exclusiva nas atividades dos conselheiros tutelares da Capital foi revogada durante votação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (31). Além desse Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovado, foram apreciadas mais dez matérias legislativas em votação.
O PLO 879/2018, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), revoga o inciso que restringe as atividades da categoria para a dedicação exclusiva na Lei 11.407/2007, que institui diretrizes para a formulação da política municipal de proteção à criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos, e os instrumentos a ela inerentes (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar). Com a revogação, a categoria pode exercer outras funções paralelas desde que não comprometam os trabalhos como conselheiro.
O projeto foi aprovado por maioria, com o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT), presidente da Comissão de Políticas Públicas e ainda relator da matéria no colegiado. Ele pediu aos parlamentares e aos conselheiros, estes que estiveram presentes nas galerias da Casa, para que a votação ocorresse após a audiência pública a fim de discutir o tema, na próxima quarta-feira (7). Porém os parlamentares decidiram apreciar o projeto na votação.
Os parlamentares parabenizaram a categoria e ressaltaram a importância do projeto. “Sou amplamente favorável aos conselheiros terem outra ocupação em turno diverso. Se nós, vereadores, temos essa permissão constitucional, sendo vereadores em todas as horas, por que não os conselheiros não terem esses direitos que nós temos. Eles também são eleitos com o voto popular”, argumentou vereador Bruno Farias (PPS).
“Estamos corrigindo um erro na nossa legislação”, destacou o autor da matéria, Eduardo Carneiro, que afirmou que esse inciso revogado só existia na capital paraibana.
Projeto do Executivo Municipal
Também foi aprovado, por maioria, Projeto de Lei do Executivo autorizando à Prefeitura da Capital o remanejamento de R$ 128.206.106,99 para programas e ações do governo. A verba sairá do orçamento vigente, sendo transferida de algumas secretarias e entidades municipais para outros órgãos, também do governo de João Pessoa, que necessitam do apoio financeiro.
O projeto não teve o apoio da bancada de oposição da Casa, que afirmou não ter tido tempo de analisar o remanejamento, uma vez que a matéria foi lida na Casa na manhã desta terça-feira (31).
Demais projetos
Ainda foram apreciados dois Vetos do Executivo Municipal, um mantido e outro derrubado; três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovados; um PLO e um Recurso Rejeitado.
O Projeto de Lei Complementar (nº035/2018) aprovado dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa com deficiência, desde que não possua outro imóvel no Município e seja para fins residenciais do beneficiado.
Os PDLs aprovados homenageiam o artista plástico José Crisólogo da Costa; a oftalmologista Aganeide Castilho Palitot; o professor Antonio Carlos Pereira Campos; e a Sociedade Bíblica do Brasil (SBB).
