A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou 78 matérias em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (18). Ao todo, foram aprovados 73 projetos de iniciativa dos vereadores e dois do Executivo Municipal. Três matérias receberam parecer desfavorável.
“Começamos o ano muito bem. Apreciamos quase 80 matérias sobre as quais a comissão fez um bom debate. Assim, contribuímos com o trabalho da Casa, independente de sermos de oposição ou situação. Realizaremos boas discussões e, novamente, teremos um ano com bastante participação dos vereadores nas reuniões da Comissão de Políticas Públicas. Quem ganha com isso é a população da nossa cidade”, comentou o presidente da CPP, vereador Marcos Henriques (PT).
Entre os projetos que receberam parecer favorável, destaque para o que institui o ‘Programa Guardião Maria da Penha’, voltado para a proteção de mulheres em situação de violência, de autoria da vereadora Raíssa Lecerda (PSD). O programa tem o objetivo de garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que procura estabelecer uma relação direta com a comunidade para assegurar o acompanhamento e atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essa iniciativa vai contribuir com a atuação do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Será mais uma lei que busca combater o feminicídio”, justificou Raíssa Lacerda.
Outros dois projetos de autoria da parlamentar receberam parecer favorável: um que torna obrigatória a divulgação de informação sobre o índice de infecção hospitalar pelos hospitais das redes pública e privada da cidade; e outro que institui o ‘Programa Vereador (a) Mirim’ nas escolas públicas e privadas da Capital, nos dois anos finais do ensino fundamental. “Esse programa pretende fazer com que nossos jovens se aproximem do Legislativo e sintam-se estimulados a conhecer sobre política”, defendeu.
Os projetos de lei de iniciativa do Executivo aprovados versam sobre denominações de praças: uma, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, no bairro do Geisel, receberá o nome Engenheiro Solon de Lucena; e outra, na Rua Natália Luíza dos Santos, no bairro João Paulo II, será denominada Praça da Convivência.
Saúde
Dentre as matérias de autoria dos vereadores que receberam pareceres favoráveis, foram destaque algumas relacionadas à área de Saúde. São elas: dispõe sobre a criação do ‘Serviço de Atendimento Domiciliar’ na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), destinado a atender pessoas com deficiência e idosos; proíbe hospitais particulares de impedirem que os pais acompanhem consultas e internações de filhos menores; inclui os doadores de sangue, componentes ou hemoderivados habituais nos grupos prioritários para imunização contra o vírus influenza A, tipo H1N1, na rede pública de saúde; decreta o direito de idosos e pessoas com deficiência escolherem o local de atendimento nos serviços de saúde do município; garante prioridade para a realização dos exames necessários ao diagnóstico de neoplasias malignas, desde que haja suspeita médica; obriga os hospitais e maternidades a orientarem sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém nascidos.
Mais projetos
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos de lei: institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o relatório fiscal de arrecadação tributária dos bairros; garante a impressão em braille das faturas e carnês de cobrança dos tributos municipais; determina que os supermercados, hipermercados e similares informem ao consumidor o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais; determina a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) da listagem dos veículos de transporte escolar regularmente cadastrados; prevê a emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braille para servidores públicos com deficiência visual; garante o atendimento prioritário para portadores de doenças renais crônicas e transplantados nos serviços públicos e privados da cidade; dá poderes ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas dos documentos necessários para apresentação no serviço público municipal; cria o Boletim Escolar Eletrônico na rede municipal de ensino.
Destaque ainda para os projetos que proíbem a comercialização do cachimbo de água egípcia, conhecido como narguilé, para menores de dezoito anos de idade, e o uso da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada ‘Linha Chilena’, ambos com parecer favorável.
