Em audiência pública promovida pela Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança nesta quinta-feira (7), o deputado estadual João Henrique (PSDB) se posicionou contrário a Medida Provisória 277 do Poder Executivo que funde as empresas Emater, Interpa e Emepa, instituindo a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), vinculada à Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca.
Para o deputado, a fusão causa prejuízo aos produtores rurais paraibanos e para as empresas que contratam com esses órgãos da administração indireta do Estado da Paraíba, considerando que o art. 18 autoriza a nova entidade a suspender ou rescindir contratos e convênios sem fixar as condições para adoção desses atos extremos.
O parlamentar, juntamente com os representantes do Poder Executivo e da sociedade em geral, discutiram a proposta que modifica a estrutura do Governo Estadual. Segundo João Henrique, não precisa extinguir as empresas que há décadas prestam relevantes serviços à Paraíba.
Durante seu pronunciamento, o deputado citou o coordenador regional da Emater e ex-vice-prefeito de Monteiro, Walmir Azevedo, e pontuou que no art. 10 da MP o Governo pede autorização para relotar os servidores efetivos, inclusive os estatutários, conforme a regra do parágrafo único. Contudo, no artigo 12 o Governo pede autorização para que a nova empresa faça a contratação de pessoal técnico e administrativo, que ela dispensa no artigo 10, para atender necessidades de funcionamento, inicialmente por três anos.
Finalizando, o deputado se prontificou a apresentar uma emenda para que os direitos dos servidores das três empresas sejam garantidos, e principalmente para garantir que os agricultores e produtores rurais não sejam prejudicados com essa fusão.
Compuseram a mesa da solenidade o presidente Adriano Galdino; os deputados: João Gonçalves, Ricardo Barbosa, Raniery Paulino, Walber Virgulino; além do presidente da Empaer Nivaldo Moreno Magalhães; do presidente da Faepa, Mário Borba; o consultor legislativo do Governo do Estado, Sandro Targino; o gerente de assuntos jurídicos e contratos, Alexandre de Carvalho; e o presidente do Sinavez, Odnilson Alves de Aguiar.