Se aprovado o Projeto de Lei Nº 75/2019, proposto pelo vereador Renato Meireles (PSB), as empresas envolvidas em esquemas de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público ficarão proibidas de receber incentivos fiscais e benefícios do município. O projeto é uma medida no combate à corrupção.
“Estamos vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no meio político e econômico, em âmbito nacional, e acredito que é dever de Guarabira, como cidade polo da região, dar o exemplo que não patrocina a corrupção”, declarou Renato Meireles.
Para a restrição dos benefícios e incentivos ocorrer, é preciso que as empresas tenham o envolvimento em corrupção comprovado e com condenação por decisão judicial transitada em julgado. Empresas que celebrarem acordo de leniência – cooperação na investigação- poderão novamente receber os incentivos, desde que tenham cumprido as sanções previstas e realizado o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados.
O projeto já é lei nas capitais São Paulo (SP), Recife (PE), Vitória (ES) e Porto Velho (RO) e está em tramitação nas também capitais Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG), além de outros municípios por todo o país.
Para Meireles, a medida fortalece a administração pública e coíbe a prática da corrupção. “Além de efetivar princípios constitucionais, o projeto repudia a corrupção e fortalece a administração pública, afastando empresas que não respeitam a lei e tampouco os moradores da cidade. Perder estes benefícios que, em geral, aliviam cargas tributárias e incentivam o desenvolvimento do negócio, fará com que as empresas pensem duas vezes antes de cometer um ato ilícito”, concluiu.
O projeto está em análise nas comissões da Câmara Municipal de Guarabira e, recebendo os pareceres favoráveis, irá para votação em plenário.
Assessoria
