A Promotoria do Patrimônio Público de Patos ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Cacimba de Areia, Orisman Ferreira da Nóbrega, que geriu o município de 2013 a 2016, por desaparecimento de documentos, nepotismo e por permitir acumulação ilegal de cargos. Também são réus na ação os servidores públicos Alexandre Gomes de Sousa, Valdir Gomes de Sousa e Jaylane da Nóbrega Gomes por acúmulo ilegal de cargos.
De acordo com a ação, ingressada pelo promotor de Justiça Alberto Cartaxo da Cunha, o ex-prefeito ocultou parte da documentação da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia referente a sua gestão, que se encerrou em 2016. Com isso, descumpriu a Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) nº 03/2016 – que determinava a criação de uma comissão de transição e a entrega de documentos – e a Recomendação do Ministério Público nº 04/2016, também sobre a constituição de comissão.
“O ex-prefeito simplesmente se recusou a entregar os documentos da prefeitura à futura (e atual) gestão enquanto ainda era gestor. Isto causou um caos administrativo com sérias consequências ao Município. Tudo isto foi motivado pela prática de diversos atos ilícitos em apuração durante a sua gestão”, explica o promotor.
Segundo o promotor, o ex-gestor de Cacimba de Areia deveria ter exigido a declaração de não acumulação de cargos, prevista na Lei nº 8.112/90, aos servidores públicos. “Caso os servidores tivessem preenchido o documento, se veriam obrigados a não assumir o cargo, sob pena de prática do crime falsidade ideológica. Contudo, com o desaparecimento da documentação pertinente, não se sabe sequer se a documentação foi exigida”, informa Alberto Cunha.
Além disso, o ex-prefeito nomeou para cargo comissionado e por excepcional interesse público, pessoas do mesmo grupo familiar, evidenciando a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia. Jaylane da Nóbrega Gomes é esposa de Alexandre Gomes de Sousa, exerceu o cargo de secretária de Saúde, a partir de fevereiro de 2014 até dezembro de 2016. Já Valmir Gomes de Sousa foi contratado por excepcional interesse público, sem processo seletivo, para a função de farmacêutico, também pelo mesmo período. “Como se vê, ex-prefeito, que nomeou os envolvidos, privilegiou o grupo familiar, tudo em detrimento da dos princípios da administração. A conduta evidencia a prática de nepotismo”, complementa.
Acumulação de cargos
Conforme a ação, um inquérito foi instaurado na Promotoria de Patos para apurar acumulações de cargos indevidas na gestão de Orisman Ferreira, no qual foi constatada a situação ilegal de Alexandre Gomes de Sousa, Valmir Gomes de Sousa e Jaylane da Nóbrega Gomes.
Alexandre Gomes ocupou o cargo de Secretário de Finanças, que é comissionado, de dedicação integral, com escala de trabalho de oito horas diárias. Também ocupou o cargo de Analista Legislativo também obedece a mesma norma. Portanto, há incompatibilidade integral de horário.
Já Valmir Gomes ocupava três cargos, durante a gestão. O primeiro era de farmacêutico efetivo no Governo do Estado, com carga horária de 30 horas semanais. Na Prefeitura de Cacimba de Areia, ele exercia o cargo de farmacêutico na farmácia básica do município, que também funciona em escala normal. Além disso, ocupava o cargo de farmacêutico contratado por excepcional interesse público na Prefeitura Municipal de Emas, com carga horária de 20 horas semanais, em uma unidade da saúde da família, em escala de segunda a sexta de trabalho. “Se o cargo de Emas ocupava 20 horas semanais, e o do Governo do Estado ocupava 30 horas, não há como efetivamente se prestar o serviço no cargo de Cacimba de Areia”, declara o promotor.
Em relação a Jaylane Gomes, passou a exercer o cargo de secretária de Saúde na Prefeitura de Cacimba de Areia, exercendo em conjunto com o de dentista até o final do mandato. “O cargo comissionado de secretário é de dedicação integral. Também, o horário de trabalho dos dois cargos é incompatível, pois ela atuava junto ao PSF, de forma que fica evidenciada acumulação ilegal de cargos”, ressalta o promotor.
A ação pede a condenação dos envolvidos nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), entre as quais, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento do dano ao erário.
