Promotoria de Justiça de Conceição ajuizou duas ações civis públicas contra o ex-prefeito de Santa Inês, Jefferson Vieira Diniz (DEM), por ato de improbidade administrativa. As ações são baseadas em irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas dos exercícios de 2007 e 2010. Em relação às contas de 2010, o TCE imputou um débito de R$ 2,3 milhões ao ex-gestor.
Nas ações, o promotor de Justiça Osvaldo Lopes destaca que todas as irregularidades constatadas configuram atos de improbidade administrativa, informa reportagem do G1 Paraíba. “Todas essas máculas permitem concluir pela má gestão do ex-prefeito frente ao Município de Santa Inês”, disse o promotor.
As ações requerem a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
O G1 tentou contato com Jefferson Vieira Diniz (DEM), mas não localizou o ex-gestor.
Irregularidades apontadas pelo TCE
Em 2007
• Não aplicou o mínimo constitucional dos recursos em educação. Foram apenas 19,69% da receita de impostos aquém do previsto que é de 25%;
• Não recolheu as contribuições patronais e de segurados do INSS, no valor de R$ 278 mil;
• Gasto não comprovado em construção de obra pública. Foram canalizados recursos no montante de R$ 111 mil, e só foi apresentado projeto da obra no valor de R$ 35 mil;
• Gastos com merenda e material de limpeza sem notas fiscais. A prefeitura gastou cerca de R$ 69 mil em merenda escolar e material de limpeza sem qualquer comprovação do destino dado ao recurso e do recebimento do material;
• Não realizou licitações em despesas de quase 600 R$ mil.
Em 2010
• Realizou despesas sem licitação no valor de R$ 854 mil;
• Despesas não comprovadas de R$ 933 mil, debitadas das contas do município em dezembro;
• Serviços contábeis superfaturados no valor de R$ 70 mil acima dos gasto de outros municípios; Em Santa Inês foram gastos R$ 130 mil com contabilidade, enquanto outros do mesmo porte gastaram em torno de R$ 60 mil;
• Desaparecimento de material permanente no valor de 7.890. Foram comprados 11 aparelhos de ar-condicionado, mas a diligência feita pela auditoria do TCE encontrou apenas seis aparelhos;
• Não comprovou despesas com locação de veículos no valor de R$ 69 mil;
• Aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde não atingiu o mínimo constitucional de 15%, ficando em 13,91% da receita.
• Pagamento de despesas fictícias com combustíveis por fora no valor de fora de circulação 8.800 reais;
• Pagamento de despesas extraorçamentárias não comprovadas de R$ 230 mil;
• Despesas orçamentárias não comprovadas de R$ 27 mil;
• Despesas insuficientemente comprovadas com assessorias no valor de R$ 68 mil.
