O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou na última sexta-feira (16/02), ação civil pública (ACP) contra o Estado, ex-secretários, empresas e dois esportistas por atos de improbidade administrativa. Os elementos colhidos no inquérito civil apontam irregularidades em medidas administrativas que viabilizaram a vinda ao Rio de Janeiro, em 2012, do tenista sérvio Novak Djokovic. A ação busca a recomposição de danos ao erário no valor de R$2.744.385,32.
A ACP cita como réus a ex-secretária de Estado de Esporte e Lazer, Márcia Beatriz Lins Izidoro, a ex-subsecretária da mesma pasta, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, o próprio tenista sérvio e o Estado do Rio de Janeiro, além de duas empresas contratadas que intermediaram a negociação: a Deki 10 Eventos e Ensino (e seus sócios, o jogador de futebol Dejan Petkovic e Denise Pinto Leporaci) e o Grupo Adma Eventos – Eirelli (com o sócio Marcelo Ferreira Alves, atual presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – Riotur).
Afirma o MPRJ que o Estado do Rio de Janeiro viabilizou a presença do atleta por meio de dois contratos assinados com as empresas. O primeiro deles previa a participação do tenista sérvio – mesma nacionalidade de Petkovic – no evento ‘Djokovic no Rio’, que englobava o jogo entre o atleta internacional e o tenista brasileiro Gustavo Kuerten, conhecido como Guga. O contrato previa ainda a participação de Djokovic no jogo ‘Amigos do Pet’ e visita do mesmo à Rocinha para inauguração da primeira quadra pública de Saibro. O segundo contrato assinado com as empresas tratava da implementação da Escolinha de Tênis Djokovic, também na comunidade da Zona Sul carioca.
Aponta a ACP, distribuída para a 9ª Vara de Fazenda Pública, que a contratação das empresas se deu por meio de irregular dispensa de licitação, e que ambas agiram como intermediárias em procedimento que poderia ter sido feito diretamente pelo Estado, evitando maior oneração ao poder público. A Deki 10 se beneficiou da presença do tenista no ‘Djokovic no Rio’ para garantir ainda sua contratação ao custo de R$1.511.388,40 para a implementação da Escolinha de Tênis, que daria aulas da modalidade a alunos da Rocinha ao longo de um ano.
Segundo o MPRJ, o procedimento era passível de licitação e poderia, inclusive, ter sido prestado por organizações não-governamentais, visto que não se enquadrava como atividade de notória especialização. Além disso, a ACP afirma que ambas contratações foram realizadas com inobservância de vários pareceres desfavoráveis dos sistemas de controle interno do próprio governo do Estado do Rio que apontaram, além do alto custo financeiro envolvido, vícios nos processos administrativos que suportaram os contratos firmados.
