A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Bayeux recomendou ao prefeito em exercício, Mauri Batista (conhecido por Noquinha), ao procurador-geral e ao secretário de Educação do Município de Bayeux, na Grande João Pessoa, a adoção de uma série de medidas para garantir o transporte escolar de qualidade e de forma contínua aos alunos que necessitam do serviço.

Um dos motivos que levou a promotoria a expedir a recomendação foi o fato de a Prefeitura não ter enviado, no último dia 8 de abril, os veículos destinados ao transporte escolar para inspeção agendada pelo Ministério Público e Detran, alegando que toda a frota foi levada para consertos na oficina do Município, em razão da necessidade de reparos emergenciais.

A recomendação diz que, apesar da transição na gestão municipal (recentemente, o prefeito e o vice-prefeito foram afastados dos cargos, acusados de envolvimento em propina), o transporte escolar não pode ser suspenso e os veículos em operação devem ser mantidos, em quantidade proporcional ao número de alunos que necessitam do serviço tal como anteriormente era disponibilizado. A promotoria destacou que os veículos escolares que necessitarem de reparos emergenciais devem ser substituídos imediatamente por outros.

Segundo a promotora de Justiça Ana Caroline Moreira, a Constituição Federal diz que a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade é um dever do Estado. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz ser obrigação legal do Município assegurar o transporte escolar dos alunos matriculados na sua rede de ensino. “O serviço público de transporte escolar deve ser prestado com regularidade, eficiência, presteza e pontualidade, sem que coloque em risco o acesso ou permanência escolar dos munícipes”, destacou.

Recomendação

Também foi recomendada a nomeação e lotação apenas de servidores públicos municipais que preencham os requisitos legais necessários para conduzir os veículos escolares existentes no município (com destaque para a habilitação na categoria “D”) e que, se necessário, sejam contratados condutores por excepcional interesse público nos termos legais, até que seja realizado concurso público, para que não haja solução de continuidade no transporte escolar, um serviço público de natureza essencial.

A recomendação diz ainda que os gestores devem providenciar a regularização de todos os veículos utilizados no transporte escolar do Município, de acordo com as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro; com requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito e observando a última inspeção realizada em outubro de 2017, pelo Detran. Também devem agendar junto ao Detran, no prazo de 30 dias, nova vistoria para regularizar e obter a autorização atualizada do órgão de trânsito no prazo máximo de 60 dias para cada veículo escolar.

Os gestores também devem designar os próprios motoristas de cada veículo para realizar a manutenção diária da limpeza e determinar ao diretor municipal de transportes a inspeção semanal na parte técnica dos veículos, para que sejam adotadas as providências necessárias para solucionar problemas, assim que eles forem detectados.

A promotoria também oficiou a prefeitura para que envie no prazo de 10 dias a relação de todos os veículos que fazem o transporte escolar em Bayeux, discriminando rotas, número de

alunos e escolas atendidas. Também deve informar se os veículos pertencem à frota municipal ou são alugados e os condutores responsáveis por cada um deles, acompanhado dos contratos e atos de nomeações, documentos de habilitação e diploma do curso de formação específico para o trabalho.

Os gestores devem informar no prazo de 30 dias à promotoria a data marcada para a nova vistoria do Detran, apresentando no prazo de 60 dias, as autorizações atualizadas emitidas pelo órgão de trânsito para cada veículo escolar que integra a frota.

Conselheiros, vereadores e pais de alunos

A promotoria também recomendou aos conselheiros escolares, tutelares, de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, aos gestores escolares, à Câmara de Vereadores e aos pais e responsáveis por alunos das creches e escolas municipais de Bayeux que observem e fiscalizem os veículos destinados ao transporte escolar, no município.

A orientação é que, ao identificarem alguma situação de desvio de finalidade ou que coloque em risco a segurança dos alunos (como condições impróprias para funcionamento, superlotação, imprudência do motorista etc), eles devem comunicar o fato formalmente à secretaria de Educação, ao procurador-geral do Município e/ou ao prefeito em exercício. Caso não tenham retorno no prazo de dez dias, devem recorrer à promotoria para que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive atinentes à responsabilização por omissão dolosa dos gestores.

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