Representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Assembleia Legislativa (ALPB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública do Estado e da Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) reuniram-se, na manhã desta segunda-feira (8), na sede do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), em João Pessoa, para discutir parcerias e ações capazes de garantir a gratuidade no transporte público e outros direitos das pessoas com deficiência.
Participaram da reunião os promotores de Justiça Francisco Glauberto Bezerra e Francisco Bergson Formiga, diretor e vice-diretor do MP-Procon, respectivamente; a deputada estadual e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da ALPB, Cida Ramos; a defensora pública Fernanda Silva, o advogado Rogel Escoffeir, da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB e as representantes da Funad, Marina Felismina e Diana Cavalcanti.
Um dos principais assuntos apresentados e discutidos na reunião diz respeito ao descumprimento da lei que garante a gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual às pessoas com deficiência por parte das empresas de ônibus. E isso se dá por razões como problemas nas plataformas elevatórias dos veículos; ocupação da área destinada às pessoas com deficiência nos coletivos, devido à superlotação; barreiras atitudinais dos condutores e exigências (muitas das quais contrárias à legislação vigente) feitas pelas empresas para conceder o documento que garante a gratuidade no serviço.
Segundo o promotor de Justiça Francisco Bergson, um procedimento já foi instaurado no MPPB sobre o assunto. “Embora 92% da frota de veículos do transporte público de João Pessoa seja adaptada, recebemos a reclamação de que as plataformas elevatórias (para cadeirantes) não estão funcionando. Já fizemos uma audiência com o Sintur-JP (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa). Ele informou que está elaborando uma campanha educativa para conscientizar os usuários sobre os prejuízos causados pelo mau uso das plataformas. Essa campanha será avaliada pelas pessoas com deficiência e estamos aguardando o parecer da Funad. Também vamos fazer um estudo para atualizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2000 pela Promotoria de Justiça do Cidadão da Capital para garantir a gratuidade no transporte das pessoas com deficiência, uma vez que surgiram novas leis mais inclusivas”, disse.
De acordo com a deputada Cida Ramos, será criada uma comissão para visitar todas as empresas que fazem o transporte coletivo municipal para tratar do assunto. “Após isso, vamos ter uma reunião da Comissão da Pessoa com Deficiência na Asembleia, com o Sintur, a OAB, a Defensoria e o próprio MPPB para que avancemos na anulação desse TAC existente, porque ele tem sido usado pelas empresas como justificativa para não contemplar pessoas com deficiências moderadas e autistas com o direito ao transporte gratuito. Em 2000, quando foi celebrado ele foi um avanço, mas com o surgimento de novas leis sobre a matéria, ele perde sentido”, argumentou.
Parceria
A deputada estadual destacou a importância da parceria com instituições com o MPPB. “Estou esperançosa de que possamos concretizar e corresponder às expectativas das pessoas com deficiência. Tenho certeza de que faremos uma parceria forte e firme nesse sentido”, disse.
Na reunião, o diretor do MP-Procon, Francisco Glauberto Bezerra, explicou que a atuação do órgão é pautada pelo conceito de segurança humana da Organização das Nações Unidas (ONU). “O direito do consumidor é um ‘direito instrumento’, porque realiza outros direitos. É um direito fundamental, junto com o direito à vida, à segurança e à saúde, por exemplo. Tudo o que realizamos e instrumentalizamos serve para buscar e construção da dignidade humana”, ressaltou.
O promotor também apresentou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MP-Procon, com destaque para o ‘Programa de Acessibilidade nas Relações de Consumo’, que contempla ações em várias frentes, como cobrar dos serviços de saúde suplementar a capacitação de profissionais em língua brasileira de sinais (libras) para atender adequadamente pacientes surdos e cobrar do setor supermercadista, de proprietários de shoppings, das instituições financeiras e bancárias e da construção civil o cumprimento das normas de acessibilidade para incluir os consumidores com deficiências. “Já temos um nota técnica contra os bancos em relação à acessibilidade das agências e essa acessibilidade não é apenas em relação à questão estrutural. Ela abrange também a questão atitudinal e comunicacional”, destacou.
