A Prefeitura de Pocinhos firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a regularizar, no prazo de 90 dias, a farmácia pública. Ficou ajustado que, no prazo de 20 dias, a Secretaria de Saúde vai fiscalizar e orientar os médicos e outros agentes que prescrevem medicamentos sobre as normas do Sistema Único de Saúde.
A Secretaria deve orientar que, quando da realização de consultas no SUS, os medicamentos prescritos devem ser prioritariamente genéricos descritos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou de medicamentos excepcionais do SUS de fornecimento obrigatório.
Deve ser orientado ainda que a prescrição de outros tipo de medicamento fora da lista do SUS deve explicar o motivo da indicação desse medicamentos para a patologia. Os profissionais devem ainda indicar o tempo de tratamento médio para cada paciente.
Caso haja descumprimento do TAC será aplicada multa pessoal ao prefeito e à secretária de Saúde no valor de R$ 5 mil, acrescida de R$ 500 por dia de atraso.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller; pelo prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa; pela secretária de Saúde, Roseane Ferreira; e pelo procurador jurídico André Carvalho
