A Câmara Municipal de João Pessoa (PMJP) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) que garante a emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos em Braille, para servidores públicos da capital, que sejam portadores de deficiência visual. O texto aprovado segue para a sanção do prefeito, Luciano Cartaxo.
“Essa lei partiu de solicitações feitas por esse público e representa também inclusão. Assim, para recebimento do contracheque e comprovantes de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar o documento junto ao órgão do qual faz parte, onde será feito o seu cadastramento. Assim se fecha uma lacuna importante, dando devido acesso àqueles que não possuem plenitude de visão, restituindo também um direito básico de qualquer pessoa, no que diz respeito a sua situação funcional e fiscal”, explicou o vereador.
