O deputado João Henrique (PSDB) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que visa garantir aos advogados o direito de autenticar documentos no processo administrativo no âmbito da administração estadual. A proposta passará ainda sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardará a indicação de um relator.
De acordo com o artigo 1º do projeto de Lei, as autenticações dos documentos necessários à prestação do serviço público estadual serão feitas pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência do reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autencidade.
No parágrafo único, é determinado que os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo administrativo estadual.
Segundo o deputado João Henrique, que também é advogado, o projeto de Lei resultará na redução da burocracia na prestação do serviço público no Estado da Paraíba, dando celeridade nos processos administrativos públicos estaduais, ocorrendo uma maior interação entre os cidadãos, a iniciativa privada e o próprio Estado.
“Ressalta-se, que haverá uma redução dos custos que os cidadãos e as empresas teriam com taxas de cartório, que são muito elevadas não apenas na Paraíba, mas como em todo o país. Imagina-se que há processos administrativos com mais de mil páginas, o quanto custoso seria para autenticá-lo ou reconhecer firma? Trata-se, portanto, de uma medida de desburocratização e de economia”, pontuou o parlamentar.
Finalizando, o deputado destacou ser pertinente mencionar que o Novo Código do Processo Civil brasileiro já estabelece, em seu art. 425, IV, que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado.
Segurança em ônibus
Outro projeto apresentado pelo deputado João Henrique nesta quarta-feira (13) dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os ônibus, que realizam o transporte público intermunicipal no Estado da Paraíba, usarem sistema de alertas com a seguinte frase: “SOCORRO ASSALTO”, caso haja ocorrência de crimes contra o patrimônio ou integridade física dos usuários, tornando visível para que a população acione a polícia e sejam tomadas as providências cabíveis. O sistema de alerta será instalado nos letreiros luminosos dos respectivos ônibus.
Centro de Diagnóstico
Através de requerimento, o deputado João Henrique solicitou ao Governo do Estado que interceda junto a Secretaria Estadual de Saúde, na pessoa da Secretária de Saúde Cláudia Veras, para que haja a instalação de um centro de diagnóstico por imagem a ser implantado no hospital regional Santa Filomena, no município de Monteiro.
