A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de Santa Rita regularize a situação dos comerciantes do mercado público municipal. Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Silva Rocha, não existe uma sistematização e controle da utilização do bem público.
A ação é resultado de um inquérito civil público que apurou irregularidades nas permissões de uso dos boxes do mercado público, a partir de denúncia de vendas de boxes por particulares.
“Todas as listas de comerciantes presentes nos autos limitam-se a identificar civilmente o comerciante e apontar o número do box utilizado, com sua respectiva área de atuação comercial. Não foi enviado a esta promotoria nenhuma confirmação administrativa da legalidade das utilizações do bem público pelos comerciantes”, explica a promotora.
Durante a apuração do MP, foi noticiado ainda haver boxes desocupados e que alguns comerciantes não queriam assumir tais lugares, de forma que eles estavam instalando barracas fora do mercado público, em via pública, impedindo a passagem de veículos e pedestres.
A promotora relata que as ilegalidades existentes na utilização dos bens públicos pelos particulares, em especial a inexistência de comprovação de permissão de uso e os comerciantes que possuem mais de um box ataca frontalmente os princípios que regem a administração pública. Além disso, fere a Lei Complementar 1.334/08 (Código de Posturas do Município de Santa Rita). “Isso atinge também toda a população do município de Santa Rita, porquanto será prejudicada com a concentração do comércio em algumas pessoas e impedimento de novos comerciantes receberem locais satisfatórios para a realização do seu labor”, destaca.
Ainda segundo Anita Bethânia, foi encaminhada uma recomendação à prefeitura de Santa Rita, em 2015, para que fossem regularizadas as situações irregulares existentes no mercado municipal e cumprido o Código de Posturas e que os comerciantes irregulares fossem removidos de seus boxes excedentes. “Todavia, até a presente ação civil pública nenhuma das recomendações foi atendida, bem como as tentativas de realização de Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura foram rejeitadas”, acrescenta.
De acordo com a promotora, a regularização pretendida proporcionará a entrada de novos comerciantes, se assim desejarem, aquecendo a economia popular e proporcionando o trabalho digno para novas pessoas.
Pedidos da ação
– Elaborar cadastro informatizado e perene dos comerciantes permissionários já alocados em todos os mercados municipais, com objetivo de permitir um melhor controle das permissões de uso de bem público;
– Elaborar cadastro informatizado dos indivíduos que almejam conseguir uma permissão de uso em todos os mercados municipais, consolidando, assim, uma lista de espera;
– Realizar ato administrativo, se oportuno e conveniente, para garantir a permissão de uso ao particular que deseje utilizar o bem público, bem como para aqueles que já estejam utilizando o bem, mas não possuem permissão para tanto;
– Cancelar a permissão de uso daqueles comerciantes que adquiriram o box de maneira irregular (notadamente venda entre particulares), caso não seja de interesse da administração conceder a permissão de uso para o particular e desde que seja obedecida a ordem da lista de espera;
– Cancelar a permissão de uso daqueles que não estão obedecendo ao estabelecido na Lei Complementar 1.334/08 do Município de Santa Rita-PB;
– Cancelar a permissão de uso daqueles comerciantes que possuam mais de um box, para adequação à legislação municipal que limita a apenas uma cessão.
