A Promotoria da Cidadania e Direitos Fundamentais de Campina Grande está requerendo na Justiça que o Município de Campina Grande realize as adequações do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico do ginásio “O Meninão” ao que determina a Lei Estadual nº 9.625/2011 (Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico).
A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria após laudo do Corpo de Bombeiros apontar que projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico do Ginásio Municipal de Esportes “O Meninão” contém as seguintes inconformidades com a Lei Estadual nº 9.625/2011.
Entre os problemas identificados estão: vazão e a pressão do hidrante mais desfavorável estão em desacordo com normas técnicas dos bombeiros, assim como os parâmetros indicados no cálculo de saídas de emergência; e necessidade de apresentar plantas de situação, locação, coberta e corte, porque alguns compartimentos térreos da edificação não foram apresentados em planta.
Na ação, o promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes destaca que a promotoria tentou realizar audiência com a Procuradoria do Município de Campina Grande, com o comando do 2º Batalhão de Bombeiros Militar e com a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, responsável pelo Ginásio Esportivo “O Meninão”, a fim de tentar conciliar para que fossem procedidas as correções das irregularidades apontadas no documento, contudo somente o comando dos bombeiros compareceu, impossibilitando a sua realização.
A ação requer a adequação do prédio do ginásio às regras estabelecidas na Lei Estadual nº 9.625/2011 e demais normas relativas ao assunto em vigor, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil.
