A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, em sessão ordinária desta quinta-feira (6), medida cautelar determinando à Prefeitura de Bayeux suspender o pregão presencial nº 016/2018, destinado à contratação, em valor estimado de R$ 837 mil, de empresa especializada no fornecimento de kit didático de matemática para escolas do município.
A suspensão do procedimento, “no estágio em que se encontrar”, fora determinada pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, em decisão singular proferida na última sexta-feira (31).
Relator do processo 14447/18, ele acolheu pedido de suspensão do certame feito pela empresa Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda, e baseou sua decisão em relatório da Divisão de Acompanhamento da Gestão Municipal.
O órgão auditor apontou, entre outras, as seguintes máculas no procedimento licitatório: “exigências exorbitantes e restritivas de competitividade – necessidade de reconhecimento de firma no atestado de capacidade técnica e apresentação de declaração emitida pela Câmara Brasileira do Livro -; e ausência de especificações do objeto licitado, a exemplo de tipo de encadernação e número de páginas.
Já na decisão inicial, foi concedido prazo de 15 dias, a partir da citação, para o município e o pregoeiro responsável apresentarem defesa e justificativas acerca da denúncia e das irregularidades apontadas pelo órgão auditor em seu relatório.
Do mesmo relator, na mesma sessão, a 1ª Câmara decidiu imputar débito de R$ 193,9 mil, mais multa de R$ 9,3 mil, ao ex-prefeito de Triunfo, Damísio Mangueira da Silva, por pagamentos efetuados sem contraprestação de serviços, no exercício 2014. Cabe recurso.
Esse processo, de nº 05717/15, resultou de denúncia originalmente formulada à representação da Polícia Federal em Patos, em seguida encaminhada à Corte. A decisão referendada determina, também, o envio dos autos ao processo de acompanhamento da gestão, no âmbito do Tribunal.
Além de denúncias e representações, a pauta do dia serviu ao exame, também, de dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos, e/ou seus dependentes.
O colegiado realizou sua sessão nº 2758, com os trabalhos presididos pelo conselheiro Fernando Catão, e presenças dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
ASCOM TCE-PB
