Tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um Projeto de Lei (PL) que assegura ao estudante o direito a optar pelo pagamento da meia passagem em dinheiro, independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. O vereador Marcos Henriques (PT) propôs a elaboração da norma, alegando que o direito proposto é garantido no Código de Defesa do Consumidor.
A nova norma preconiza que fica assegurado ao estudante, munido de comprovante estudantil, a possibilidade de pagar a meia passagem em espécie (dinheiro) nos transportes coletivos de passageiros da cidade, independente dele possuir crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Esse direito se estenderá aos estudantes pertencentes a qualquer município e/ou unidade da federação, em visita à Capital, desde que seja comprovada a sua condição de estudante.
Ainda de acordo com o PL, caberá às empresas concessionárias e permissionárias da exploração dos serviços de transportes públicos de passageiros, atuantes na cidade de João Pessoa, adequar o sistema de bilhetagem ao formato de pagamento da meia passagem estudantil em dinheiro.
Em sua justificativa, o vereador alega que, em uma decisão proferida pela Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ficou reconhecido que o estudante, independente da cidade e da Unidade Federativa em que estuda, assim como o estudante da capital daquele Estado, tem o direito de pagar a sua meia passagem, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com essa decisão, o Código veda expressamente aos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços a recusa em receber pagamento a quem deseje realizá-lo de maneira direta, por pagamento em dinheiro, considerando inclusive tal prática como abusiva.
“Portanto, esse é um direito que também vêm sendo negado aos estudantes de nossa cidade, assim como aos estudantes de outros municípios e de outros estados que nos visitam, tendo em vista que o sindicato das empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte público de passageiros vinculam o direito da meia passagem à posse e à existência de crédito no Cartão vinculado ao sistema de bilhetagem eletrônica, fornecido exclusivamente por esse sindicato patronal”, argumenta Marcos Henriques.
O parlamentar também defende que tal imposição causa prejuízos aos estudantes, que também são consumidores. “Haja vista que se os estudantes esquecerem este cartão, se não tiverem no momento do uso do serviço de transporte com saldo suficiente e, se este for um estudante de outro município ou de outra unidade da federação, este terá, definitivamente o seu direito usurpado, obrigando-se a pagar a passagem inteira”.
Outras iniciativas da Câmara em benefício a estudantes
A cobrança de pré-matricula para reserva de vaga de aluno em estabelecimentos educacionais, como escolas e cursinhos, pode ser proibida. É o que dispõe Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador licenciado e gestor do Procon Municipal, Helton Renê (PC do B), que tramita na Casa.
Outro Projeto de Lei (PL) que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara disciplina a emissão das CEI estabelecendo sua formatação e as entidades aptas a emiti-las e a fiscalizá-las. O PL foi elaborado pelo vereador Humberto Pontes (Avante).
O vereador Thiago Lucena (PMN) sugeriu um convênio entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e a escola de programação e robótica para crianças e adolescentes Super Geeks. O parlamentar informou que a unidade vai abrir uma turma social para 10 alunos da rede pública de ensino na Capital.
Em março, o presidente da Câmara, vereador Marcos Vinícius (PSDB), recebeu o Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Maurício de Nassau, Utanajar Rodrigues Pereira, no mês de março, para discutir a possibilidade de alunos da instituição estagiarem no Legislativo Pessoense.
Utanajar Rodrigues destacou que o curso de Direito possui um estágio obrigatório na grade curricular e que muitos alunos têm dificuldade de cumpri-lo por falta de oferta. Ele ressaltou a importância da prática legislativa para os alunos do curso.
