A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (10), solicita a rejeição de recurso apresentado pelo ex-deputado federal Nelson Meurer e seu filho Nelson Meurer Júnior. Os dois pedem a nulidade do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pela defesa, e que julgou parcialmente procedente ação penal, na qual foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No entendimento da PGR, a intenção da defesa dos réus é “nitidamente protelatória” e, portanto, não deve ser admitida, sendo necessária a determinação do trânsito em julgado do processo e o imediato cumprimento da pena.
Nas contrarrazões aos embargos de declaração, a procuradora-geral destaca que os réus não apontaram quaisquer vícios na decisão da Turma. Além disso, Raquel Dodge rebate a argumentação dos Meurer de que o julgamento foi ilegal porque o colegiado analisou o caso sem que estivesse com toda a sua composição presente na ocasião. A PGR reforça que na própria seção de julgamento, essa alegação foi rejeitada, com fundamento no regimento interno do STF. “Aviar novo recurso de embargos declaratórios para veicular, mais uma vez, essa suposta nulidade, explicita o caráter protelatório dos recursos”, sustenta a PGR.
Outro ponto enfatizado é o de que as alegações dos réus sobre omissões ou contradições relativas a aspectos da condenação são repetições de argumentos já afastados nos acórdãos proferidos pela Segunda Turma, em 23 de abril deste ano. A PGR avalia que a apresentação de outros embargos declaratórios pelos réus reforça o propósito meramente protelatório, com o objetivo de adiar, o máximo possível, o trânsito em julgado da condenação e a consequente execução da pena. “Em tais situações, a jurisprudência desse STF fixou-se no sentido de ser possível certificar, de imediato, o trânsito em julgado da condenação, com o também imediato início do cumprimento da pena”, conclui Raquel Dodge.
Entenda o caso – Em maio do ano passado, a Segunda Turma do STF condenou o ex-deputado federal Nelson Meurer e seus filhos Nelson Meurer Júnior e Cristiano Agusto Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi na Ação Penal 996, que investigou o recebimento, pelo parlamentar, de vantagens indevidas como contrapartida ao apoio político para a permanência de Paulo Roberto Costa à frente da Diretoria de Abastecimento da estatal. Foi fixado o pagamento mínimo de R$ 5 milhões a título de indenização por danos materiais à Petrobras.
