O juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, assinou, nesta terça-feira, 10, 683 processos referentes a conciliações realizadas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) entre os meses de maio e setembro de 2017. O número de homologações assinadas pelo representante do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) chega a 4.824 em dois anos e meio.
Desde março de 2015, as conciliações fechadas nas audiência do Procon-JP recebem a homologação do TJPB e, em caso de descumprimento por parte da empresa reclamada, o consumidor poderá pedir a execução. “Os processos administrativos que são abertos pela Secretaria e que são resolvidos através de acordos entre as partes na salas de audiências do Procon-JP têm força de lei”, afirma o secretário Helton Renê.
O titular do Procon-JP acrescenta que os Institutos Paraibanos de Educação (Unipê), também participam da parceria através da disponibilização de estagiários do curso de Direito da instituição para a Secretaria. “O convênio é completo. E podemos comemorar porque essa nossa parceria é sucesso total e o consumidor é que sai ganhando”.
Definitivos – O representante do TJPB, juiz Antônio Carneiro, reafirma que os acordos efetuados no Procon-JP e homologados pela Justiça são definitivos, restando às partes cumprirem a decisão. “Esse convênio é muito importante porque, em caso de descumprimento, o consumidor não precisará mais recorrer à Justiça e começar um processo do zero. Agora já haverá a execução”, disse o magistrado.
Cronologia
março/2015 – assinatura do convênio
maio/2015 – 130 homologações
junho/2015 – 320 homologações
novembro/2015 – 534 homologações
abril/2016 – 1.375 homologações
junho/2016 – 462 homologações
outubro/2016 – 543 homologações
maio/2017 – 777 homologações
outubro/2017 – 683 homologações
Total – 4.824 homologações
