A juíza Silvanna Pires Brasil Gouveia Cavalcanti, da 2º Vara de Fazenda Pública da Capital, deferiu liminar favorável à Ação Civil Pública impetrada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor pleiteando que as operadoras de telefonia que atuam na Capital se abstenham de suspender os serviços por motivo de inadimplência dos consumidores durante o período de exceção (calamidade pública) provocado pelas medidas preventivas de combate ao Coronavírus, (Covid- 19).
A liminar também prevê que se proceda a religação das unidades consumidoras que foram cortadas desde a data em que foi decretado o Estado de Calamidade Pública e enquanto perdurar essa condição de emergência em todo município de João Pessoa. “A decisão da justiça se baseou no Decreto Estadual 40.122/2020”, informou o secretário Helton Renê.
Ele explica que a Justiça considerou o argumento do Procon-JP que expôs as dificuldades financeiras da população consumerista e o quanto é imprescindível a manutenção de alguns serviços, como o de telefonia. “O momento é difícil para todo mundo, principalmente para o consumidor mais carente, por isso pedimos à Justiça que fossem suspensos os cortes nos serviços de telefonia por inadimplência enquanto durasse a quarentena provocada pelo Coronavírus”.
Alerta aos consumidores – Helton Renê faz um alerta veemente aos consumidores que não deixem de pagar suas contas se houver condições para isso. “Apesar da liminar, peço encarecidamente que não deixem de pagar suas faturas se houver alguma forma viável, sem riscos desnecessários. Isso é muito importante, até porque o dinheiro tem que continuar a girar para poder garantir que as empresas continuem a disponibilizar os serviços a contento”.
Mais carentes – O secretário acrescenta que “nós pensamos nessa ação mais para as pessoas que não têm acesso à internet e seus aplicativos para pagamentos. Quem depende de lotéricas e bancos para pagar as contas é que está numa situação realmente complicada. Alerto a todos que o corte do serviço foi suspenso, mas a cobrança não foi. Por isso peço aos que têm condições de pagar através de canais alternativos que o faça para não acumular os débitos. A crise vai passar, mas as contas não”.
