O prefeito de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias para realizar concurso público para regularizar o quadro de pessoal nas estruturas da Prefeitura.
O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça de Cuité. Segundo o promotor de Justiça Eduardo de Freitas Torres, o concurso visa garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que diz que o ingresso no serviço público deve se dar, em regra, por concurso público. Ele explicou que o certame a ser realizado pela Prefeitura de Cuité deve garantir a quantidade suficiente de vagas para evitar a contratação de servidores temporários, desvinculados de natureza transitória e excepcional.
O TAC estabelece que a data limite para a realização e homologação do concurso é 28 de fevereiro de 2018 e que, antes disso, todos os atos preparatórios – incluindo aprovação de eventual lei municipal para criação de cargos, processo licitatório para escolha de empresa que fará o concurso e cumprimento de todas as etapas previstas em edital – deverão ser adotados pelo Município.
O descumprimento do TAC resultará em multa diária cujo valor deverá ser fixado de forma razoável no processo de execução do termo de ajustamento de conduta. Além disso, a multa eventualmente paga pelo Município deverá ser cobrada via ação regressiva interposta pela Procuradoria-Geral do Município contra o agente ou ex-agente público responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da configuração de ato de improbidade administrativa.
O TAC foi assinado no último dia 26 de setembro pelo promotor de Justiça, pelo prefeito e também pelo procurador-geral do Município de Cuité, Pedro Filype Pessoa.
