A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dá o pontapé inicial para um amplo debate sobre as leis consumeristas em vigor em João Pessoa e na Paraíba: a Comissão Permanente de Normatização do Procon-JP finalizou minuta do Projeto de Lei do Código de Defesa do Consumidor de João Pessoa (CDC-JP) a ser entregue à mesa-diretora da Câmara Municipal de Vereadores de João Pessoa (CMJP) na próxima semana.
A Comissão Permanente de Normatização (CPN) do Procon-JP, instituída em setembro de 2017, passou 45 dias trabalhando a proposta do CDC-JP.
O secretário Helton Renê instituiu a Comissão pensando na coletânea de leis em um único volume, a intenção foi debater sobre as leis consumeristas editadas em João Pessoa, na Paraíba e no País e, assim, promover uma grande divulgação dessa legislação.
