Aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual, Raniery Paulino (MDB), que obriga a implantação pelas empresas de operadoras de cartões de crédito e débito máquinas adaptadas para pessoas com Deficiência Visual. Segundo o parlamentar, o PL oferece uma solução para um problema grave, há muito tem existente e que expõe as pessoas com Deficiência Visual.
” O projeto garante ao deficiente visual um direito que ele já tem no Estatuto da Pessoa com Deficiência e também no Código de Defesa do Consumidor que garante o direito dos clientes à realizarem operações com autonomia, sigilo de informações pessoais e também total segurança.” justificou o autor da Propositura.
O Ministério Público Federal já ajuizou uma ação para que pessoas com deficiência visual possam realizar pagamentos com cartões de crédito e débito em máquinas plenamente acessíveis, sobretudo aquelas que atualmente só permitem a digitação de senhas em telas sensíveis ao toque. O MPF exige, tanto das empresas do ramo quanto de autoridades responsáveis pelo setor, providências que viabilizem a incorporação, a esses equipamentos, de tecnologias assistivas, entre elas teclados táteis, leitores de tela e emissão de som por meio da conexão de fones de ouvido.
