O vereador Milanez Neto (PV) alertou para o cumprimento da Lei 712/2018, de sua autoria. Trata-se da permissão, a pais e mães, de acompanharem juntos os seus filhos em consultas e internações nos hospitais privados da Capital. O assunto fez parte do pronunciamento do parlamentar, nesta manhã de quinta-feira (6), durante a sessão ordinária remota da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
A medida impede que apenas um dos responsáveis legais por crianças e adolescentes possa acompanhá-los, durante consultas e internações na rede privada de hospitais. “Recebi denúncias de que o Hospital da Unimed estaria descumprindo essa norma. Visitarei o Ministério Público e o Procon para consultar os órgãos competentes e tomarmos posições enérgicas para o cumprimento da lei. Espero trazer uma posição dessas entidades quanto a isso”, adiantou Milanez Neto.
Na ocasião, o parlamentar solicitou à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa mais atenção e celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL 324/2021), também de sua autoria. A propositura se refere à publicização dos currículos de servidores municipais ocupantes de cargos de confiança e chefia. Segundo a norma, os ocupantes de cargos públicos no município devem ter formação ou capacidade técnica comprovadas e compatíveis com os cargos que ocupam.
“Hoje a publicização de nossos atos e currículos é obrigação de cada um de nós. Peço à CCJ para que possamos votar com agilidade. Essa matéria foi construída conjuntamente com o Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB), com quem poderíamos realizar na Câmara uma audiência pública remota, junto a outras entidades, para discutirmos a constitucionalidade e o mérito dessa matéria”, sugeriu Milanez Neto.
