O relatório inicial emitido pela Divisão de Auditoria da Gestão Municipal II – DIAGM II, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontou diversas irregularidades apuradas em denúncia protocolada contra a Prefeitura de Sapé, dentre elas, despesas realizadas com agentes públicos que chegam a R$ 102.995,703, apontando a necessidade de devolução desse valor aos cofres do município. Na lista de beneficiários estão contratados, efetivos e comissionados da prefeitura. O documento também apontou irregularidades com o alto número de servidores contratados, o que estaria ocasionando a superação dos limites com despesa de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) foi promover ações emergenciais destinadas a trabalhadores do setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que gerou a interrupção de atividades geradoras de renda desses profissionais. Além disso, existem vários outros critérios legais para recebimento do benefício da lei, como a necessidade de cadastro precedente, referente a atividades culturais que deveriam ter sido apresentado à administração.
O auditor de controle interno do TCE-PB, Wagner José Feitosa da Costa, sugeriu que o prefeito de Sapé, Sidnei Paiva de Freitas, e o secretário executivo municipal de cultura, Kelson Ricardo do Nascimento, sejam notificados a justificar e apresentar documentação sobre a concessão sistemática de benefícios indevidos da Lei Aldir Blanc a agentes públicos municipais, com necessidade de devolução do valor de R$ 102.995,70, assim como prestar esclarecimentos quanto à concessão dos benefícios aos demais contemplados.
O valor total dos empenhos utilizando os recursos emergenciais da cultura através da Lei Aldir Blanc somam R$ 394.687,27. “Como se percebe, não existe possibilidade legal de pagamento do benefício previsto na lei para servidores públicos do município, ainda que eventualmente atuem no setor cultural, em vista de possuírem atividade remunerada ativa”, destacou o auditor.
Quanto aos servidores comissionados e contratados, foi observada movimentação constante de servidores durante o exercício (admissão, dispensa e nova admissão do mesmo agente), o que, ao invés de gerar quebra de vínculo apta a possibilitar o recebimento legal de tal benefício em período específico do ano, pode indicar burla ao comando da lei.
Veja abaixo planilhas com os nomes e respectivos cargos e valores de servidores beneficiados com recursos da Lei Aldir Blanc:
Auditoria aponta irregularidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
Vários alertas já foram emitidos à Prefeitura de Sapé alertando sobre o enorme contingente de servidores contratados por excepcional interesse público, implicando na superação dos limites com despesa de pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relatório inicial da auditoria do TCE-PB também detectou a superação dos limites de despesa de pessoal em quadrimestres seguidos dos exercícios de 2021 e 2022, ante a aparente falta de providências da gestão para o retorno de tais despesas aos limites, nos termos do art. 23 da LRF, bem como, o aumento de despesa em períodos específicos.
Apesar do descumprimento dos limites estabelecidos na LRF, não se percebe a efetiva tomada das providências para o retorno das despesas com pessoal ao patamar legal, ao invés disso, foi mantida ou até ampliada a quantidade de agentes públicos ao longo do período observado (exercícios de 2021 e 2022). “A gestão chegou a contratar mais agentes públicos temporários no 1º quadrimestre de 2022, saltando somente entre fevereiro e março de 2022, de 875 para 1000 contratos temporários (aumento de 14,29%)”, destaca o relatório.
Novas denúncias protocoladas nesta quarta-feira
As denúncias se acumulam no TCE-PB contra a gestão do prefeito de Sapé, Sidnei Paiva; a primeira-dama Denise Ribeiro; a secretária municipal de administração, Odeth Inglith; o procurador geral do município, Aderbal de Brito e o ex-secretário de Finanças, Normando Paulo de Souza Filho (Normandinho). Nesta quarta-feira (16) foram protocoladas novas denúncias apontam irregularidades na contratação de empresa de comunicação para realizar a propaganda do governo, contratação irregular de advogados, inclusive para defesa pessoal do prefeito, irregularidades em licitações e diversas outras irregularidades.
As denúncias foram formuladas e protocoladas por Marcos Antônio Gregório de Sousa, direcionadas ao Conselheiro/ouvidor do TCE-PB, Renato Sérgio Santiago de Melo. O documento com as denúncias foi protocolado sob o número 108853/22, conforme recibo de protocolo abaixo.
As novas denúncias serão encaminhadas ao setor de auditoria do TCE-PB para análise técnica. O Portal GPS vai acompanhar todo o processo para informar aos leitores.
Veja abaixo o documento com as denúncias.
Da Redação do Portal GPS
