O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022. A proposta do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) visa a implantar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica).
A medida também busca unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração digital. Na prática, o Fisco já permite a emissão de notas eletrônicas para mercadorias e serviços. Eis a íntegra do projeto (205 KB).
Para ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, 257. Na 3ª feira (6.dez.2022), a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para acelerar a tramitação.
A proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas.
Tudo isso seria feito a partir da criação do CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), que estaria vinculado ao Ministério da Economia. No futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contudo, a pasta será fragmentada e o órgão estaria subordinado ao Ministério da Fazenda.
“Não estamos mexendo em alíquota. Esse projeto vai simplificar a vida de quem produz sem que traga nenhum prejuízo ao governo. Estamos dando um passo adiante para desburocratizar e simplificar os procedimentos para quem quer empreender, ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão beneficiadas”, disse o deputado Efraim Filho.
Se criado, o CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da União. Leia como funcionará o comitê:
Segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, “é oportuna a proposição da criação de um cadastro fiscal unificado. As outras propostas são redundantes”. Cita que essa medida já é objeto do projeto de lei 406 de 2016, que está parado no Senado.
Para ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital “porque cada imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado”.
REDUÇÃO DE CUSTOS
O deputado Efraim Filho disse que a Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) teve “papel fundamental” na elaboração do PLP. Mencionou uma redução de R$ 181 bilhões em custos operacionais, mas não detalhou como se daria essa queda.
O Poder360 procurou a Unecs para obter informações a respeito. Segundo a assessoria, os números foram apresentados pela Afrac (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços), uma das entidades que integram a instituição.
O presidente da Afrac, Paulo Guimarães, atribuiu os números a um estudo da consultoria Deloitte. Ao Poder360, listou o tempo gasto pelas empresas durante o ano para fazer relatórios, calcular impostos e repassar as informações:
- 1.600h nas pequenas empresas;
- 3.500h nas empresas de médio porte;
- mais de 15.600h nas grandes empresas.
CRÍTICAS
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) é contra a aprovação do PLP 178/2021. Segundo o comitê, o projeto é “estranho ao funcionamento dos fiscos brasileiros”.
“O texto cria um regramento único para os tributos de diferentes naturezas, gerando incapacidade técnica de ser aplicado. Ignora todo o sistema de administração tributária em pleno funcionamento e os aperfeiçoamentos aplicados ao longo dos anos, além de desconhecer a capilaridade dos sistemas utilizados”, disse em nota.
Poder360
