Com o apoio do líder do União Brasil, senador Efraim Filho, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei (PL) 3660/2021, instituindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Mais cedo, o parlamentar havia assinado o requerimento de urgência para agilizar a tramitação da matéria. O PL segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e torna o laudo que atesta deficiência permanente e com validade indeterminada. O objetivo é facilitar a vida das pessoas com deficiência, reduzindo a burocracia e garantindo acessibilidade a direitos básicos, como aposentadoria, isenções fiscais, cotas em concursos públicos e vagas em estacionamentos.
O senador reforçou que apoiar a proposta é uma obrigação de todo homem público que luta por uma sociedade mais igual e tolerante. “A garantia da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Apoiar essa proposta é assegurar direitos básicos a milhões de brasileiros e brasileiras que enfrentam diariamente barreiras físicas e sociais”, frisou.
Ainda para Efraim, a lei é um importante avanço na batalha por mais inclusão e acessibilidade no Brasil, mas é preciso aprimorá-la. “Há muito a ser feito para garantir que todos os brasileiros, independentemente de suas limitações, possam desfrutar plenamente de seus direitos e participar ativamente da vida em sociedade”.
Entre as atuais garantias legais às pessoas com deficiência estão: garantia de cadastro de inclusão, políticas públicas direcionadas, atendimento prioritário em órgãos públicos, casas de programas habitacionais acessíveis, 10% das vagas em hotéis com acessibilidade, auxílio-inclusão para entrar no mercado de trabalho, entre outros.
