Nesta terça-feira (21), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá em sua pauta o projeto de lei complementar (PLP 178/2021), proposto pelo líder do União Brasil no Senado Efraim Filho (PB), que visa a criação de um Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo da proposta é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como declarações e outras informações.
A proposta cria a Declaração Fiscal Digital (DFD), que trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo.
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias. Também serão facilitados os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado.
Além disso, o projeto prevê a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, a unificação de documentos de arrecadação e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Efraim Filho, que apresentou o projeto ainda durante o exercício do mandato de deputado federal, tem como relator da matéria o senador Alan Rick (União-AC). O líder destacou que a proposta tem como objetivo tornar mais simples a vida do contribuinte e reaquecer nossa economia.
