A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), projeto de autoria (PLP 178/2021) do senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil no Senado, que cria um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário.
“Esse projeto tem sido apontado como a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é considerado um dos mais complexos do mundo. Aqui até o Simples é confuso. Então, esse projeto busca a simplificação e desburocratização de que tanto se fala na reforma tributária. A proposta aproveita a tecnologia disponível para dar solução aos problemas da burocracia. O Brasil passou por um processo de digitalização do papel e do carimbo. Aquilo que era papel e carimbo foi digitalizado. Isso é um avanço? É, saiu lá do papel, do carimbo, que todos nós conhecíamos, e passou a estar na tela do computador. Mas não se avançou tecnologicamente nos métodos, nos procedimentos. E é isso que esse projeto cria”, explicou o senador.
O projeto foi apresentado por Efraim ainda durante o exercício do mandato de deputado federal e foi aprovado pela Câmara no final de 2022. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e determina que, após 90 dias da publicação da futura lei, deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa declaração trará informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção das regras será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“O projeto elimina nove formulários, que são chamados de obrigações tributárias acessórias, e substitui por um, apenas um, uma nota fiscal eletrônica chamada Nota Fiscal Brasil. E aí ela é boa para quem? Ela é boa para quem produz, ela é boa para o empreendedor. Aliás, é um projeto de ganha-ganha. Não tem ninguém contra esse projeto”, disse o senador.
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
Efraim Filho esclarece as vantagens de criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Segundo ele, vai facilitar os meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive por meio da unificação de documentos de arrecadação, e a unificação de cadastros fiscais com o Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A Nota Fiscal Brasil, por iniciativa do sistema, já comunica ao Fisco municipal, ao Fisco estadual, à Receita Federal, à junta comercial, ao Banco Central. Ela elimina esses nove formulários que cabe hoje ao empreendedor estar preenchendo – se não é no papel, mas é digitando -, ela desburocratiza”, concluiu o líder do União.
O projeto, agora, vai ao Plenário.
