A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório do líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB), ao projeto de lei (PL 1.307/2023), de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) ampliando a proteção de autoridades que investigam o crime organizado.
Na prática, o texto criminaliza o planejamento ou o ajuste para prática de violência ou grave ameaça contra agentes da lei envolvidos no combate ao crime organizado. De acordo com Efraim Filho, o PL preenche uma lacuna na lei, que não estabelece tipificação penal para o ato de planejar obstrução de ações contra o crime organizado.
O PL, que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa, estende ainda medidas de proteção a agentes da lei, que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, se que encontram em situação de risco. A proposta foi apresentada pelo senador Sérgio Moro em resposta à tentativa de sequestro e assassinato do parlamentar e de membros de sua família por uma organização criminosa, em retaliação ao trabalho exercido à época que atuava como ministro da Justiça e Segurança Pública.
“Esse projeto é uma resposta do Senado Federal ao que se encontra hoje não somente no que diz respeito à obstrução da investigação, mas também à retaliação, principalmente, à fase de planejamento. O objetivo do projeto é esse: que ele seja capaz de punir o planejamento de ações contra o agente público e contra os servidores que enfrentam o crime organizado”, afirmou o líder do União Brasil.
“Não é nenhum segredo que eu elaborei este projeto a partir do momento em que foi descoberto um plano de ataque do PCC a mim e à minha família em retaliação ao serviço que a gente fez no passado contra o PCC de promover o isolamento das lideranças dessa organização nos presídios federais de segurança máxima, além de ter modificado o regime de visitação dos presídios para impedir que houvesse determinações, por exemplo, de salve geral de dentro do presídio ou até de atentados contra agentes da lei em retaliação aos trabalhos contra o PCC”, admitiu o senador Sérgio Moro.
“O objetivo principal do projeto é exatamente trazer para a tipificação penal algo que não existe hoje, que é o crime de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. A nossa legislação brasileira tem esta falha de não coibir, de não punir o planejamento de um atentado contra a vida de um senador, de um juiz, de um magistrado, comprovado. Hoje, se está planejado, se tem ali vídeo, se tem ali foto, se tem ali print, se tem ali grampo, mas o cara não atirou contra você, ele não tem punição nenhuma”, finalizou o senador.
