O vereador Marcílio do HBE apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei que propõe a integração dos sistemas de monitoramento eletrônico de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento da Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba (Sesds) e Guarda Metropolitana de João Pessoa. A iniciativa visa ampliar a segurança pública da capital, fortalecendo a cooperação entre o setor privado e o poder público.
De acordo com o Projeto de Lei, os condomínios interessados poderão firmar termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, permitindo o acesso em tempo real às imagens captadas por câmeras de segurança. As despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas continuarão sob responsabilidade dos próprios condomínios.
Além disso, o texto estabelece que os condomínios deverão manter um sistema de controle de entrada com registro de visitantes, identificação por documento oficial e justificativa da visita. As imagens e os dados coletados estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com garantia de sigilo e uso exclusivo por autoridades competentes.
Segundo Marcílio, a proposta encontra respaldo jurídico no artigo 144 da Constituição Federal, que reconhece a segurança como responsabilidade de todos, e também se apoia nos princípios da proteção à privacidade e aos dados pessoais, previstos no artigo 5º da Carta Magna.
“A integração dos sistemas amplia a vigilância preventiva, contribui para a identificação de foragidos e melhora a capacidade de resposta diante de ocorrências. Estamos propondo um modelo de segurança colaborativa que respeita os direitos do cidadão e fortalece o combate à criminalidade”, destacou o vereador.
O projeto está em tramitação na Casa Legislativa e deverá passar pelas comissões antes de ser votado em plenário.
