O vereador Valdir Trindade é o autor da Lei nº 15.674, de 30 de outubro de 2025, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município de João Pessoa no dia 31 de outubro. A nova legislação estabelece prazo de validade indeterminado para laudos e perícias médicas que diagnostiquem deficiências de caráter irreversível no âmbito da capital paraibana.
Com a nova lei, pessoas com deficiência permanente não precisarão mais se submeter a constantes renovações de laudos médicos, medida que representa um avanço importante na desburocratização e na garantia de direitos dessas pessoas.
Segundo Valdir Trindade, o objetivo da proposta é preservar a dignidade e reduzir o sofrimento das famílias que enfrentam o processo repetitivo de comprovação de uma condição definitiva.
“Essa lei é um ato de respeito e sensibilidade com as pessoas que convivem com deficiências permanentes. É uma forma de facilitar o acesso aos benefícios e assegurar que o poder público trate essas situações com humanidade”, destacou o vereador.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP), com voto em separado aprovado com emenda, antes de seguir para sanção do Executivo Municipal.
Com a publicação da Lei nº 15.674, João Pessoa reforça seu compromisso com políticas inclusivas e de valorização da cidadania, reconhecendo a importância de simplificar procedimentos para quem mais precisa de apoio do poder público.
