Um projeto de lei apresentado pelo vereador Tarcísio Jardim (PP), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), determina a proibição de pessoas condenadas por feminicídio, estupro ou organização criminosa de exercer cargos públicos, firmar contratos com o município e participar de programas sociais na Capital paraibana.
A proposta estabelece que a vedação vale para condenações com sentença transitada em julgado e abrange tanto cargos efetivos quanto comissionados, além de impedir que os condenados recebam benefícios públicos ou homenagens oficiais. O texto também prevê a criação de cadastros municipais para controle interno desses casos e autoriza a população a denunciar eventuais descumprimentos da norma.
“O projeto visa proteger a moralidade administrativa, o patrimônio público e os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito. A vedação à ocupação de cargos públicos, à celebração de contratos com o poder público e ao recebimento de benefícios ou homenagens por parte de pessoas condenadas por esses crimes busca afirmar o compromisso do Município de João Pessoa com a ética, a justiça e os direitos humanos”, destacou o autor na justificativa.
