O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) a execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.
Mesmo diante da sanção da nova legislação, o ministro destacou que a aplicação imediata da norma ainda não deve ocorrer, em razão das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes ressaltou que, por segurança jurídica, é recomendável aguardar a definição do STF sobre a controvérsia, mantendo o prosseguimento regular das execuções penais até decisão definitiva da Corte.
As ADIs 7966 e 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, questionam a constitucionalidade da medida. O relator já solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, dando sequência ao rito previsto na legislação que disciplina o julgamento das ações no Supremo.
