O Município de Cacimba de Dentro (localizado a 200 quilômetros de João Pessoa) assinou termo de ajustamento de conduta proposto pela Promotoria de Justiça de Araruna e se comprometeu a adotar as providências administrativas necessárias para adequar, até o próximo dia 30 de outubro, o Plano Plurianual do Município (PPA) ao Plano Nacional de Educação, conforme está previsto no artigo 10 da Lei Federal13.005/2014.
O promotor de Justiça Leonardo Furtado explicou que essa adequação visa assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
“O acordo firmado homenageia o direito social à educação (previsto no artigo 6º da Constituição da República), que constitui direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, argumentou Furtado.
Se o TAC for descumprido, a promotoria vai adotar as medidas judiciais cabíveis.
