A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dá início nesta quinta-feira, 21 de março, à primeira Operação ‘Libera Aí’ de 2019, fiscalizando os estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A fiscalização vai autuar os locais que estiverem descumprindo a legislação municipal.
A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
O secretário Helton Renê esclarece que “o estabelecimento comercial que rebaixar a calçada para usar como estacionamento deve estar ciente de que ela não é destinada apenas aos clientes em atendimento e, sim, para qualquer usuário”.
Punição – O titular do Procon-JP explica que isso também está previsto no Código de Posturas do Município de João Pessoa, a Lei Complementar nº 07/1995. “Reafirmo que as exceções são apenas para hospitais, clínicas médicas e veterinárias, laboratórios e farmácias. Quem descumprir estará sujeito a multas e suspensão temporária das atividades”.
Fiscal natural – A Operação Libera Aí está verificando se os estacionamentos públicos com calçadas rebaixadas estão colocando impedimentos como correntes, cones, placas, grades e segurança humana
para impedir que o cidadão, de forma geral, estacione no local. “Vamos proceder a esta fiscalização também respondendo às reclamações que chegam ao Procon-JP. É muito importante a denúncia do consumidor porque isso comprava que ele está atento, agindo como um fiscal natural”, salienta Helton Renê.
Campanhas e operações – Segundo o secretário, a Operação Libera Aí também se baseia no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas. Ele esclarece que o Procon-JP vem, nos últimos anos, investindo em campanhas educativas e operações de fiscalização para divulgar a legislação. “Vamos continuar insistindo nas campanhas educativas porque elas já estão rendendo frutos. Esta é a primeira versão da Libera Aí esse ano. Faremos outras ao longo de 2019”.
