A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na manhã desta segunda-feira (30), a constitucionalidade de 15 matérias. Ao todo foram 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Veto do Executivo Municipal e um Projeto de Decreto Legislativo.
Na seara da transparência pública, a comissão foi favorável ao PLO 1.021/2018, que prevê a divulgação dos dados dos conselhos municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da CMJP na internet. Ainda nesse tema, a comissão rejeitou o parecer contrário ao PLO 1.234/2019, que também prevê a divulgação de dados, mas, desta vez, da localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos na Capital.
A matéria, inicialmente, teve parecer contrário por ser considerada uma intervenção na autonomia administrativa e financeira da Gestão Municipal. Porém, os parlamentares entenderam que não haverá despesas para a concretização da divulgação dos dados na página da Prefeitura. “Não existe despesa em inserir uma informação em um site que já existe. A relevância do projeto é maior do que qualquer despesa que talvez venha a existir”, afirmou vereador Dinho (PMN). Ao rejeitar o parecer contrário, a comissão é favorável ao projeto, que segue a tramitação normal.
Os membros da comissão ainda foram favoráveis ao PLO 1.310/2019, que cria o Programa ‘Domingo na Rua’; ao PLO 1.326/2019, que dispõe sobre a instalação do espaço Playpet em parques, praças e espaços públicos de João Pessoa; e ao PDL 187/2019, que concede o Título de Cidadão Pessoense ao professor Adriano Marteleto Godinho.
Pedidos de Vista
Dois projetos receberam pedido de vista para uma melhor apreciação dos parlamentares: o PLO 1.287/2019, que dispõe sobre a proibição do tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras na Capital; e o PLO 1.341/2019, que versa sobre a denominação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Oceania no Município.
