Foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) dessa terça-feira (17) uma lista com todos os credores de precatórios que tiveram seus pedidos de pagamento de obrigação superpreferencial deferidos, e que foram requisitados até o dia 31 de dezembro de 2019 (29ª lista). O documento contém 615 credores e totaliza um valor de R$ 25.617.412,17 a ser pago pelo Estado da Paraíba, conforme informação prestada pela Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba.
De acordo com o gerente do setor, João Paulo Lins Ferreira, dos 615 credores, 219 terão seus créditos, integralmente, quitados pelo Estado.
“De acordo com o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal é direito de todo credor de precatório alimentar, que tenha mais de 60 anos ou qualquer uma das doenças graves estabelecidas pelas Leis nº 7.713/1988 e nº 13.146/2015, antecipar até cinco vezes o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor). No caso do Estado da Paraíba, 1 RPV corresponde até 10 salários mínimos, ou seja, cada credor desses receberá até 50 salários mínimos”, explicou o gerente de Precatórios.
João Paulo esclareceu que da lista, 219 credores possuem créditos menores que 50 salários mínimos, e, portanto, receberão de forma integral.
O gerente pontuou, ainda, que, embora haja confusão entre os termos ‘preferência’ e ‘superpreferências’, ambas são a mesma coisa, sendo a superpreferência, apenas, o termo novo estabelecido pela Resolução nº 303/2019.
“Trabalhamos em todos os pedidos de superpreferências pendentes, solicitados até 31 de dezembro de 2019, e zeramos este estoque, com a publicação da lista dos pedidos deferidos”, resumiu.
O juiz auxiliar da Presidência e responsável pela pasta dos Precatórios, Gustavo Procópio, informou que, após a conclusão do estoque das preferências de 2019, está sendo finalizada a lista cronológica para pagamento integral dos precatórios estaduais do ano de 2006. “Qualquer pendência ou inadequação constatada nesta 29ª lista de superpreferências será ratificada através de uma 30ª lista, que será montada e publicada em algumas semanas”, esclareceu.
