A Câmara Municipal de João Pessoa analisa um Projeto de Lei de autoria do vereador Marcos Henriques que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre a proibição do trabalho infantil em locais de grande circulação na capital paraibana. A proposta tem como objetivo reforçar a conscientização da população e ampliar o combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes.
Segundo o texto do projeto, os cartazes deverão ser colocados em pontos como rodoviárias, bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, estabelecimentos comerciais e espaços públicos ou privados, com dimensões mínimas de 30×40 cm e máxima de 50×70 cm. A mensagem deverá ser clara, visível e conter o seguinte aviso:
“É proibida a exploração do trabalho infantil, caracterizada como qualquer forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil.”
Para o vereador Marcos Henriques, a proposta tem caráter informativo, pedagógico e social. “Mesmo com leis consolidadas que protegem os direitos da infância, ainda vemos o trabalho infantil sendo naturalizado em muitos contextos. Precisamos alertar a sociedade e incentivar a denúncia de práticas ilegais”, afirmou.
O projeto se baseia em dispositivos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além das Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todas ratificadas pelo Brasil.
Apesar das proibições legais, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do IBGE apontam que milhões de crianças e adolescentes ainda estão em situação de trabalho irregular no país, muitas vezes em condições precárias e perigosas.
O vereador ressalta que a medida tem baixo custo de implementação e pode se tornar uma ferramenta eficaz de mobilização social e de prevenção, complementando as ações de fiscalização e assistência realizadas pelos órgãos competentes.
O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e aguarda análise das comissões antes de ser votado em plenário.
