O vereador Damásio Franca Neto (PP) apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei que propõe a criação de um sistema municipal para elaboração e divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes. A medida visa mapear, monitorar e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude na capital paraibana.
De acordo com o projeto, o sistema deverá abranger casos de violência física, psicológica e sexual; negligência; exploração do trabalho infantil; violações dos direitos à educação, saúde e convivência familiar; entre outros. As informações reunidas devem respeitar o sigilo e a privacidade das vítimas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A iniciativa busca fornecer dados concretos que orientem ações preventivas e interventivas mais eficazes por parte do poder público, além de garantir maior transparência e controle social das políticas de proteção”, afirmou o vereador na justificativa do projeto.
Entre os objetivos da proposta estão a quantificação das violações, o monitoramento de indicadores, a avaliação das ações implementadas e o fortalecimento da articulação entre órgãos e entidades do sistema de garantia de direitos.
A coleta de dados será feita a partir de fontes como o Conselho Tutelar, Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Segurança e Desenvolvimento Social, além do Ministério Público, Vara da Infância e organizações da sociedade civil.
A proposta segue agora para tramitação na Casa Napoleão Laureano e, se aprovada, poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
