Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de lei do vereador Carlão Pelo Bem (PL) que propõe a obrigatoriedade do registro por imagem — foto ou vídeo — no momento da autuação de infrações de trânsito por parte dos agentes da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB-JP). A proposta estabelece que, sem esse registro visual, a autuação será considerada nula.
Segundo o texto, o registro deve mostrar, de forma clara, a placa do veículo, o horário, o local e a conduta que motivou a infração. As imagens deverão ser anexadas ao auto de infração e disponibilizadas ao cidadão por meio do portal eletrônico da SEMOB-JP. O projeto também exige que câmeras fixas instaladas em semáforos captem, simultaneamente, o veículo, sua placa e o sinal luminoso, evitando dúvidas sobre a infração.
Na justificativa, o vereador Carlão Pelo Bem argumenta que a proposta busca garantir maior transparência e segurança jurídica nas autuações. Ele ressalta que o uso de imagens resguarda tanto o agente de trânsito quanto o motorista, fortalecendo a fiscalização com provas objetivas e assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição.
