O vereador Damásio Franca Neto apresentou uma indicação ao Executivo Municipal propondo o envio de um Projeto de Lei Complementar que cria um novo modelo de licenciamento, autorização e fiscalização das atividades socioeconômicas em João Pessoa.
A iniciativa de Damásio Franca busca instituir um sistema integrado entre órgãos municipais, com o objetivo de garantir mais eficiência administrativa, segurança jurídica para empreendedores e maior controle sobre o ordenamento urbano. A proposta abrange desde atividades comerciais fixas até eventos temporários e comércio ambulante.
O projeto estabelece regras claras para concessão de alvarás, fiscalização periódica e aplicação de sanções em casos de irregularidades, sempre considerando aspectos como impacto ambiental, vigilância sanitária, mobilidade urbana e defesa do consumidor.
Além disso, a proposta fortalece o chamado poder de polícia administrativa do município, permitindo uma atuação mais coordenada entre setores como fiscalização urbana, meio ambiente, tributação e segurança pública.
Segundo o parlamentar, a medida é essencial para equilibrar o desenvolvimento econômico com o interesse público, promovendo um ambiente mais organizado, seguro e propício para investimentos. Com isso, Damásio Franca reforça sua atuação voltada ao crescimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida na capital paraibana.
