Providências deverão ser adotadas em 48 horas, sob pena de multa. Em caso de descumprimento, Município deverá fazer a transferência regulada dos pacientes do SUS para outros serviços habilitados de terapia renal substitutiva
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande deferiu a tutela de urgência requerida nessa quarta-feira (11/11) pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que o Instituto Social de Assistência à Saúde (Isas) assegure, imediatamente, o funcionamento contínuo e seguro do serviço de hemodiálise no Hospital Antônio Targino, em Campina Grande, com médico nefrologista e equipe de enfermagem em número suficiente em todos os turnos de atendimento. O serviço tem 48 horas para comprovar documentalmente as providências adotadas para cumprir a decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), e de eventual responsabilização pessoal do gestor por crime de desobediência.
A decisão judicial é uma resposta à Ação Civil Pública número 0844631-91.2026.8.15.0001 proposta pela promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que atua na defesa da saúde, em face do Isas e do Município de Campina Grande, para compelir os demandados ao cumprimento de obrigações de fazer voltadas à garantia de funcionamento contínuo, seguro e regular do serviço de hemodiálise operado no Hospital Antônio Targino (HAT).
A ação foi ajuizada em razão das deficiências assistenciais, sanitárias e estruturais constadas pelo Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Medicina (CRM-PB) no hospital, que é prestador de serviços de hemodiálise contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e gerido pelo Isas, com destaque para a descontinuidade das sessões de diálise em razão da escassez de insumos; da dispensa de pacientes e do agravamento do problema, nessa quarta-feira (11/11), com a paralisação temporária das atividades de hemodiálise devido ao não comparecimento de profissionais de enfermagem por atraso no pagamento dos salários.
Outras providências
A decisão judicial determina também que o Isas adote outras medidas necessárias à realização integral e ininterrupta do serviço de hemodiálise, com destaque para a regularidade das escalas de trabalho e à solução das eventuais pendências salariais que estejam comprometendo a assistência à saúde no serviço hospitalar; à regularização da responsabilidade técnica e da composição da equipe multiprofissional, na forma das normas sanitárias vigentes; o fornecimento contínuo de solução ácida e demais insumos indispensáveis ao procedimento (ficando terminantemente vedada a reutilização de dialisadores/capilares e produtos classificados pelo fabricante como de uso único) e a regularização do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise (STDAH), apresentando os laudos físico-químicos e microbiológicos devidamente atualizados, com comprovação da correção de vazamentos e da execução das rotinas periódicas de limpeza e desinfecção; dentre outras.
Diz também que a Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande deve fiscalizar, de forma efetiva e contínua, o cumprimento integral das obrigações impostas ao Isas, adotando as providências administrativas e contratuais cabíveis no prazo de 20 dias.
Transferência de pacientes
De acordo com a decisão, caso o Isas não assegure o funcionamento contínuo do serviço de hemodiálise em condições regulares de segurança sanitária, o Município de Campina Grande deverá providenciar, em até 48 horas, a transferência regulada dos pacientes do SUS para outros serviços habilitados de terapia renal substitutiva, garantindo o custeio do tratamento e a não interrupção das sessões prescritas, até a regularização integral da unidade ou solução definitiva da rede assistencial.
O descumprimento da decisão judicial por parte do Município ensejará a aplicação de multa diária de R$ 5mil, limitada inicialmente ao montante de R$ 200 mil, a ser revertida ao FDD-PB, além da eventual responsabilização pessoal do gestor responsável por crime de desobediência e da adoção de outras medidas indutivas.
Mérito da ação
Além do pedido de tutela de urgência já apreciado, o MPPB requereu que o Isas e o Município elaborem e executem um plano de ação estrutural para corrigir integralmente as irregularidades e adequar permanentemente o serviço de hemodiálise às normas sanitárias. O documento deverá apresentar as medidas a serem adotadas, os recursos necessários, o cronograma de execução e os responsáveis por cada providência. O mérito da ação ainda será julgado.
