A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PB) irão realizar visitas técnicas surpresa, por amostragem, a estabelecimentos farmacêuticos credenciados no programa Farmácia Popular para verificar o cumprimento das orientações que garantem à pessoa idosa o acesso a medicamentos gratuitos mediante apresentação da Carteira de Identidade antiga e/ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem a obrigação de apresentar a Carteira de Identificação Nacional (CIN).
A ação fará parte das estratégias conjuntas destinadas a coibir a prática de possíveis irregularidades na dispensação dos remédios gratuitos para idosos na Paraíba, mediante a exigência indevida de apresentação da Carteira de Identificação Nacional (CIN) como critério para entrega dos medicamentos do programa “Farmácia Popular”, sob pena de negativa no fornecimento dos produtos, conforme denúncias apresentadas junto Ministério Público Federal (MPF) e ao Procon/PB. Segundo o MPF, “houve idoso que cogitou arcar com gastos, como o pagamento de aproximadamente R$ 40 por uma nova identidade nos serviços terceirizados de emissão de documento, por medo de perder o acesso a medicamentos essenciais que podem custar cerca de R$ 200,00”.
Entendimento consensual – O assunto sobre a obrigatoriedade ou não de apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) como requisito de acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular foi tema de reunião promovida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e com órgãos de defesa do consumidor, autoridades sanitárias e representantes do setor farmacêutico.
Com a participação de representantes do Ministério Púbico Estadual (MPPB), do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba (CRF/PB), da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon/PB), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sindifarma) e de advogados e farmacêuticos de redes de farmácias que atuam na Paraíba, o encontro resultou no entendimento consensual de que os idosos que ainda não possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não podem ter o acesso negado aos medicamentos do programa Farmácia Popular na Paraíba.
O objetivo central da reunião foi a correção de possíveis falhas de informação que vinham impedindo o atendimento de idosos em farmácias, sob a exigência indevida da nova identidade. Na ocasião, o MPF esclareceu que não é obrigatória a troca do documento de identidade para ter acesso aos medicamentos gratuitos, e que os modelos antigos de RG continuam válidos em todo o território nacional até o ano de 2032.
Além disso, o MPF acrescentou que também deve ser aceita a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo vencida, pois, embora não sirva para dirigir quando está fora do prazo, a CNH vencida segue válida como documento oficial de identificação civil. “Para o atendimento na farmácia, o documento precisa ser oficial, legível e ter assinatura compatível com a do cupom fiscal”, explicou.
Saiba mais…
ü Os representantes das redes farmacêuticas participantes da reunião se comprometeram a reforçar treinamentos obrigatórios e específicos para suas equipes na Paraíba, com início já nesta semana.
ü Foi orientado que as farmácias afixem avisos informando, de forma clara, que a nova carteira de identidade não é exigida, e que tal informação também pode ser divulgada por meio de redes sociais e mensagens aos clientes.
ü O cidadão que se sentir lesado pode procurar, dentre outros órgãos, o Procon/PB, pelo telefone 151, e-mail [email protected] (av. Almirante Barroso, 693, Centro, João Pessoa).
ü O MPF também recebe denúncias e representações sobre irregularidades no programa Farmácia Popular. As denúncias podem ser feitas por meio do portal MPF Serviços.
