Na última sessão ordinária híbrida de 2021, realizada nesta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, um Projeto de Lei do Vereador Tarcísio Jardim que garante o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais.
De acordo com a propositura, os proprietários de veículos automotores terão direito à reparação dos danos causados aos seus veículos, pelo Poder Público Municipal, quando comprovadamente oriundos das más condições das ruas e avenidas sob a administração da edilidade.
” É comum a ocorrência de acidentes motivados pelas más condições em que se encontram ruas e avenidas da capital paraibana, de maneira que o presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer o direito dos proprietários de veículos automotores de serem ressarcidos, inclusive de forma pecuniária, quando os seus veículos forem danificados em razão das más condições das vias públicas sob responsabilidades da edilidade”, argumentou Jardim.
Desta forma, (https://sapl.joaopessoa.pb.leg.br/materia/112042) terão direito a presente restituição pecuniária, os beneficiários que obtiverem veículos com recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado da Paraíba, com registro do licenciamento sob o domínio da cidade de João Pessoa, tendo ainda como condicionante o fato do proprietário estar em dia com os pagamentos referentes ao IPVA dos exercícios financeiros anteriores.
