A Prefeita de Conde, Karla Pimentel, convocou, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, todos os vereadores para uma Sessão Extraordinária no dia 31 de dezembro de 2024, às 9h, no plenário da Câmara Municipal. A pauta principal será a deliberação sobre o Projeto de Lei n.º 021/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025 e Dá Outras Providências”.
A justificativa da Prefeita, destaca, que o projeto é de extrema importância para o planejamento financeiro do próximo ano, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais e o desenvolvimento de políticas nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. A não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o início do exercício financeiro de 2025 colocaria em risco o funcionamento das finanças públicas e o atendimento às demandas da população.
Pimentel ainda destacou que o projeto foi elaborado com antecedência e submetido à Câmara Municipal, mas, até o momento, não foi colocado em votação devido à inércia e falta de gestão eficiente da presidência da Casa Legislativa.
A prefeita salientou que o Art. 89, §1º, do Regimento Interno da Câmara estabelece que matérias de interesse público relevante e urgente, como a LOA, devem ser tratadas com prioridade. Contudo, sabemos que a atual presidência tem sido omissa, comprometendo o cronograma administrativo do município e colocando em risco o cumprimento de compromissos essenciais.
A sessão extraordinária, convocada para o último dia útil do ano, reflete a urgência da situação. A prefeita concluiu sua justificativa reafirmando o compromisso com a organização financeira do município e a necessidade de superar os entraves para garantir um 2025 promissor para Conde.
