A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 1.982/2018, do deputado Ricardo Barbosa, que dispõe sobre a obrigação da devolução do valor da taxa de matrícula pelas instituições privadas de ensino superior da Paraíba.
De acordo com o texto da matéria, fixa-se um prazo de dez dias contados da solicitação de devolução para que a instituição retorne o valor cobrado ao estudante. “O projeto garante que o aluno que desistir do curso consiga ter o ressarcimento total, ou de 50% da matrícula, caso já se tenha ocorrido algum gasto e ele decidir mudar de escola antes de começar o ano letivo. Ou seja, não se pode pagar pelo que ele ainda não usufruiu de serviço. Portanto, é um bom projeto que visa garantir o direito do consumidor”, afirmou a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra.
Ainda na reunião, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 1.975/2018, do deputado Bruno Cunha Lima, que insere o Dia Mundial Sem Carro na programação estadual do meio ambiente, a ser realizado no dia 22 de setembro. “Trata-se de um manifesto/reflexão sobre os gigantescos problemas causados pelo uso intenso de automóveis como forma de deslocamento, sobretudo nos grandes centros urbanos, e um convite ao uso de meios de transporte sustentáveis – entre os quais se destaca a bicicleta”, justificou o autor.
