A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal, em Brasília, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, de autoria do deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais.
A proposta muda a Lei Complementar nº 160/17, que estabeleceu a validação desses benefícios, vinculados ao ICMS, e definiu prazos de vigência que variaram de 1 a 15 anos, dependendo do ramo empresarial.
O PL de Efraim, que teve como relator na CFT o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), garante segurança aos Estados para que possam seguir com a manutenção de emprego, renda e receita.
De acordo com o parlamentar, a proposta também iguala a prorrogação de incentivos do Comércio com a Indústria e vigorando até a aprovação da reforma tributária. A partir de agora, o PL segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
“A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços agradece e parabeniza os membros da Comissão de Finanças e Tributação pela aprovação do PLP 5/21”, comemorou Efraim.
Confira um vídeo explicativo publicado por Efraim:
