Sete matérias legislativas foram apreciadas pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (26). No total foram cinco Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) com pareceres favoráveis aprovados e um PL com parecer pela rejeição da matéria aprovado.
O PLC 34/2018, de autoria do vereador Milanez Neto (PTB), modifica o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Superintendência da Civil Guarda Municipal no que diz respeito ao direito à aposentadoria, concedida após 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos de exercício das competências inerentes e no cargo de Guarda Civil Municipal, se homem; e 25 anos de contribuição com, pelo menos 15 (quinze) anos de exercício das competências inerentes e no cargo, se mulher.
Dentre os PLs com pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: o que prevê a isenção da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante; o que pretende coletar e regular o tratamento de dados pela Administração Pública por meio da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; e o que regulamenta a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Anticorrupção.
As matérias com parecer favorável aprovado seguem para apreciação dos parlamentares no Plenário da Casa. Apenas um PL teve parecer pela rejeição aprovado e tratava sobre a cobrança de estacionamento nos estabelecimentos de saúde.
